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Proposição: PL 135 1991
   
Proponente: Germano Bonow
Situação: Arquivado(a) em 21/01/1992
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/04/1992
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 03571.01.00/91-7
Assunto:
 PAGAMENTO MULTA VENCIMENTO SERVIDOR
Ementa:
 COMINA PENALIDADES A HIPOTESE DE NAO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA CONSTITUICAO ESTADUAL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa